Submeter Denúncia

O canal de denúncia interno deverá ser utilizado para a apresentação de denúncias por trabalhadores com vínculo de emprego público desta Câmara Municipal ou estagiários ao abrigo dos protocolos de colaboração existentes, que tenham conhecimento de alguma infração incluída nos domínios abrangidos pela Lei nº 93/2021, de 20 de dezembro. Para mais informações e esclarecimentos deverá consultar as “Perguntas Frequentes” antes de submeter a sua denúncia.

O canal de denúncia externo poderá ser utilizado para a apresentação de denúncias por ex-trabalhadores, prestadores de serviços ou qualquer pessoa singular que tenha conhecimento de alguma infração, incluída nos domínios abrangidos pela Lei nº 93/2021, de 20 dezembro. Este canal não deverá ser utilizado para fazer reclamações. Para mais informações e esclarecimentos deverá consultar as “Perguntas Frequentes” antes de submeter a sua denúncia.